A Lei Do Direito À Informação Entrou Em Vigor Em :: lovemeback.org
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O que é Lei de Acesso à informação? É a lei que regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas. Quando a Lei de Acesso à informação entrou em vigor? A Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor em 2012, vem provocando diversos impactos nos mais variados setores da Administração Pública e, principalmente, nas áreas que trabalham diretamente com a gestão da informação. A Lei de Acesso à Informação - LAI lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. 06/06/2012 · Brasília – A Lei de Acesso à Informação entra em vigor hoje 16 com o objetivo de garantir aos cidadãos brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário. Cada órgão público terá um Serviço de Informação ao Cidadão SIC. A Lei de Acesso à Informação LAI, Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012 e possibilitou a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

16/05/2012 · O cidadão é rei. Com raras exceções, ninguém mais pode negar informações de órgãos públicos. Hoje, entrou em vigor a Lei de Acesso à Informação, sancionada em novembro do ano passado. Ela obriga o poder público em todas suas esferas – municipal, estadual e federal – a fornecer. A Lei de Acesso a Informacao LAI, que entra em vigor amanhã, representa um avanço na transparência do poder público brasileiro, por ter como pilar o princípio da publicidade máxima. O que diz a Lei? A Lei nº 12.527, que entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012, regulamenta o direito de todo cidadão ao acesso à informação pública. No Estado do Rio de Janeiro, o Decreto nº 43.597, editado na mesma data em que a lei entrou em vigor, prevê que o Poder Executivo disponibilize as seguintes informações. A partir desta quarta-feira, entra em vigor a lei 12.527/11, que regula os procedimentos para garantir aos cidadãos o acesso a informações do poder público. A execução da lei de acesso à informação, aprovada pelo Senado em 25/10/11, ainda gera dúvidas. Mas a lei que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas foi instituído somente em 2011, por meio da Lei nº 12.527. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações.

O debate sobre a regulamentação do direito de acesso à informação no Brasil surgiu no Conselho de Transparência da CGU, no âmbito do qual foi elaborada proposta de anteprojeto de lei encaminhada à Casa Civil da Presidência da República. Essa proposta deu origem a todo o processo de tramitação e aprovação da Lei de Acesso.

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